Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Ad